Termos de Uso

Ao acessar a plataforma ART — Acordo de Redução Tributária, você concorda com estes termos de uso.

A plataforma destina-se a escritórios de contabilidade e profissionais habilitados, para consulta de informações públicas sobre empresas e débitos inscritos em dívida ativa, com finalidade de análise e assessoria tributária.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O uso indevido da plataforma, incluindo extração automatizada de dados ou compartilhamento de acesso, pode resultar em suspensão da conta.

As informações exibidas têm caráter informativo e refletem os dados das fontes públicas na data da última atualização, não constituindo certidão oficial.